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O Estado de São Paulo visando autorizar o crédito de ICMS, editou o Decreto 64.772/2020, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O decreto acrescentou o § 16 ao artigo 61 do RICMS para […]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo simplificou a legislação que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária em SP, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado em 01/11/19, retirou do Regulamento do ICMS […]
A SEFAZ de Minas Gerais publicou no dia 02/11 a Resolução Nº 5.313, de 1º de novembro de 2019, que altera e inclui novas datas de obrigatoriedade no cronograma de adesão da NFC-e no estado. Pulverizando a obrigatoriedade da resolução anterior em duas novas datas, os contribuintes terão mais tempo para se preparar para essa […]
Uma boa notícia para os contribuintes do estado de São Paulo, vinda da SEFAZ SP, que estão focando em reduzir seus custos, é a possibilidade da dispensa da DANFE NF-e em todo o estado, nas operações internas destinadas ao consumidor final. Com isso, o contribuinte poderá substituir a impressão da DANFE pelo envio do documento […]
É de extrema importância para a autorização de uma NF-e que seja definido corretamente o tipo de contribuição de seu cliente, saber se um cliente será declarado como contribuinte, contribuinte isento ou não contribuinte do ICMS. Esta informação te ajudará a definir também qual é o tipo de operação da nota, sendo normal ou com […]
