MFE Ceará: Obrigatoriedade para nova lista de Contribuintes

A SEFAZ do Ceará publicou a Instrução Normativa Nº 69 de 2019, que altera a Instrução Normativa Nº 10 de 2017, estabelecendo a obrigatoriedade do Cupom Fiscal eletrônicointegrado ao MFE, para uma nova lista de CNAEs de contribuintes varejistas, alcançando a maior parte dos CNAEs de varejo que ainda não eram obrigados.

Para os contribuintes indicados na Normativa, a adesão ao MFE Ceará será obrigatória a partir de 1º de fevereiro de 2019 à 31 de julho de 2019.

Também não serão concedidas novas autorizações ou intervenções técnicas de Equipamentos ECF a partir do dia 1º de fevereiro de 2019, exceto se o equipamento tiver sido adquirido até 31 de janeiro. Se for o caso, ele terá validade de 18 meses, e então deve ser substituído pelo MFE Ceará.

Adesões passadas

01/02/2017 – Tornou-se obrigatório para todos os novos estabelecimentos varejistas inscritos, independentemente do CNAE.

01/02/2017 à 28/03/2017 – Obrigatório para os contribuintes dos seguintes CNAEs:

  • 4771-7/01 –Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
  • 4771-7/02 –Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas;
  • 4771-7/03 –Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;
  • 4771-7/04 –Comércio varejista de medicamentos veterinários;

01/08/2018 à 31/10/2018 – Obrigatório para os contribuintes dos seguintes CNAEs:

  • 451 – Comércio de veículos automotores;
  • 4732-6/00 – Comércio varejista de lubrificantes;
  • 474 – Comércio varejista de material de construção;
  • 4751-2/01 – Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática;
  • 4751-2/02 – Recarga de cartuchos para equipamento de informática;
  • 4752-1/00 – Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação;
  • 4754-7/03 – Comércio varejista de artigos de iluminação;
  • 4756-3/00 – Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios;
  • 4757-1/00 – Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação;
  • 4772-5/00 – Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; k) 4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos;
  • 4774-1/00 – Comércio varejista de artigos de óptica;
  • 4782-2/01 – Comércio varejista de calçados;
  • 551 – Hotéis e similares.

Nova contribuintes afetados em 2019

01/02/2019 à 31/07/2019 – CNAEs obrigados a aderir o MFE no Ceará:

  • 4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados;
  • 4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados;
  • 4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns;
  • 4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines;
  • 4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines;
  • 4713-0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais;
  • 4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda;
  • 4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios;
  • 4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes;
  • 4722-9/01 Comércio varejista de carnes – açougues;
  • 4722-9/02 Peixaria;
  • 4723-7/00 Comércio varejista de bebidas;
  • 4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros;
  • 4729-6/01 Tabacaria;
  • 4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência;
  • 4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente;
  • 4761-0/01 Comércio varejista de livros;
  • 4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas;
  • 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria;
  • 4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas;
  • 4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);
  • 4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades;
  • 4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados;
  • 4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos;
  • 4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais;
  • 4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte;
  • 4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação;
  • 4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários;
  • 4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos;
  • 4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório;
  • 4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem;
  • 4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições;
  • 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.

O que é MFE?

Muito semelhante ao SAT em São Paulo, no MFE Ceará utiliza-se um hardware que possui todas as regras necessárias para a validação ou rejeição do XML e se comunica periodicamente com a SEFAZ para o envio e recebimento de informações, sendo assim, os Cupons Fiscais são autorizando localmente, se assemelhando a contingência da NFC-e, porém com a vantagem de já estar validado pelo aparelho.

O que difere do SAT em São Paulo é a utilização de um aplicativo denominado Integrador Fiscal, que realizará a interface de comunicação do software de gestão do contribuinte com o equipamento MFE.

É possível emitir NFC-e no Ceára?

Assim como em São Paulo, para emitir NFC-e usando o Integrador Fiscal é necessário possuir pelo menos um equipamento MFE ativo conforme comunicado do SEFAZ do Ceará realizado em 22/11/2017. Basta seguir os passos:

Solução invoiSys NFC-e

invoiSys NFC-e é ideal para varejistas que precisam de uma solução de alta performance e que resolva de forma especialista todos os tratamentos da NFC-e, gerando tranquilidade para os times do Fiscal e TI, com menor requisito de impacto nos PDVs.

Também é a Solução favorita das Software Houses de Automação Comercial que necessitam de um parceiro para integrar seus sistemas sem necessidade de Componentes em seus PDVs.

Confira também obrigatoriedades em outros estados

As datas de aderência para NFC-e em outros estados podem ser conferidas acessando nosso cronograma de obrigatoriedade.

Para saber as obrigatoriedades no ano de 2019, confira nosso post mais recente com o cronograma de 2019.

 

FONTE: Instrução Normativa Nº 69 de 2019