A Nota Técnica (NT) 2021.001 Versão 1.00 publicada em 24/02/2021, divulga a especificação do evento “Comprovante de Entrega da NF-e”.
O que é o evento Comprovante de Entrega da NF-e?
Atualmente as empresas e as transportadoras continuam utilizando o tradicional “Canhoto da Nota Fiscal” contido na representação impressa da NF-e para comprovação da entrega da mercadoria ao destinatário.
O Comprovante de entrega consiste na comprovação de entrega/recebimento de mercadorias, a partir da captura de imagens e registros de eventos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas emitentes de NF-e.
O novo evento auxilia a instrução de processos administrativos, judiciais e financeiros que envolvem a relação emissor/destinatário da NF-e, ou transportador responsável pela entrega da Mercadoria (emissor CT-e).
O que é a NT 2021.001?
A Nota Técnica tem o objetivo instituir uma infraestrutura digital de comprovação de entrega/recebimento de mercadorias, a partir da captura de imagens e registros de eventos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas emitentes de NF-e.
Para a NF-e, quando a entrega não estiver relacionada com um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), criam-se os eventos abaixo a serem gerados pela empresa emitente da NF-e:
– Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110130);
– Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110131)
Definições Gerais do Evento Comprovante de Entrega da NF-e
O Ambiente Nacional disponibiliza um Webservice geral de Eventos que é utilizado para Manifestação do Destinatário e outros tipos de Eventos.
Este evento será implementado unicamente no Webservice de Eventos do Ambiente Nacional, na URL:
https://www.nfe.fazenda.gov.br/NFeRecepcaoEvento4/NFeRecepcaoEvento4.asmx.
Novos Códigos de Rejeições
| Código | Código Motivo de não atendimento da solicitação |
|---|---|
| 821 | Rejeição: Data-Hora de Entrega superior a data de emissão do evento |
| 822 | Rejeição: Data-Hora do Hash do Comprovante de Entrega superior a data de emissão do evento |
| 823 | Rejeição: Data-Hora de Entrega inferior a data de emissão da NF-e |
| 824 | Rejeição: Data-Hora do Hash do Comprovante de Entrega inferior a data de emissão da NF-e |
| 825 | Rejeição: Não permitido mais de um Evento deste tipo para a NF-e |
| 826 | Rejeição: Pedido de Cancelamento para NF-e com evento de registro de Entrega |
Prazo da versão em homologação
A implementação prevista nesta NT é facultativa, portanto as empresas interessadas nesse assunto podem praticar os prazos que julgarem conveniente em relação a implantação em homologação e a posterior implantação em produção.
Histórico de alterações/cronograma
| Versão | Histórico de atualizações | Homologação | Produção |
| 1.00 | Implantação do evento de Comprovante de Entrega da NF-e | Até 01/06/2021 | Até 22/06/2021 |
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