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Em vigor desde o dia 1º de janeiro último para todos os contribuintes e desde 1º de janeiro de 2014 para aqueles que fizeram a opção na DCTF de agosto do ano passado, a Lei nº 12.973/14 prevê, dentre outros, a extinção do Regime Tributário de Transição (RTT), adequação normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais […]
A carga tributária para a indústria da transformação representou 45,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do setor em 2012, o que reduz a lucratividade e ajuda a explicar o processo de desindustrialização pelo qual passa o País. É a maior fatia de receita devida à arrecadação federal entre as atividades, em contraposição aos 5,4% da […]
Com a entrega obrigatória da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao exercício de 2014, as empresas tributadas pelo Lucro Presumido que não cumprirem os preceitos legais sobre a distribuição de dividendos aos seus sócios e acionistas estarão muito mais expostas a autuações do fisco a partir deste ano. A Lei 12.973/14, agregada à Instrução Normativa […]
Já em suas primeiras declarações como novo titular do Ministério da Fazenda, Joaquim Levy apressou-se em dizer que prestadores de serviços pagam menos impostos em relação aos profissionais contratados com carteira assinada. Entretanto, ao contrário do ministro e de diversas entidades ligadas à fiscalização tributária, há muito defendo que esta tese, no mínimo, se baseia em meias […]
O governo anunciou quatro medidas envolvendo a cobrança de tributos em operações de crédito, combustível e importação. Entre elas está o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre as operações de crédito ao consumidor de até 365 dias. O imposto passa de 1,5% para 3% ao ano, alíquota que estava em vigor em 2011. […]
