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O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, falou que, apesar de o Projeto de Lei Complementar 448/14 prever novo teto para o Simples Nacional de R$ 7,2 milhões, a cobrança do ICMS sobre as micro e pequena empresas deverá ficar limitado ao teto atual, de R$ […]
Abnor Gondim Brasília – Uma luz no fim do túnel poderá ser acesa para as quase 400 mil micro e pequenas empresas optantes do Supersimples que devem cerca de R$ 14 bilhões à Receita Federal. É que a assessoria da Câmara dos Deputados incluiu na pauta da Comissão Especial do Supersimples criada para aprimorar essa […]
A contabilidade, como instrumento de gestão e ferramenta estratégica para a tomada de decisão, pode contribuir para a redução dacarga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123, de 2006, disciplina as regras comerciais, administrativas, financeiras e tributárias das micro e pequenas empresas. Trata-se de uma lei especial que propicia a esse […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou que criará nesta terça-feira uma comissão especial para analisar o projeto que eleva o texto do Supersimples (PLP 448/14). O anúncio foi feito após reunião de Cunha com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que pediu auxílio na tramitação do projeto. A proposta […]
A Lei Complementar 147/2014 trouxe expressivas alterações no Sistema Simplificado de Tributos, no entanto, a expectativa é de aprovação de novas e importantes medidas até junho, para entrarem em vigor em 2016. A mudança do critério de adesão ao regime, que passou de atividade econômica para faturamento anual, foi uma das grandes conquistas da nova […]
