Cronograma de Obrigatoriedade da NFC-e em Tocantins

BENEFÍCIOS DA NFC-e

Com o intuito de substituir o Cupom Fiscal emitido pelas máquinas ECF, a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica trará muitos benefícios ao contribuinte, destacamos os seguintes:

• Encerramento do uso das máquinas ECF;
• Possibilidade de uso de Impressora não fiscal;
• Redução significativa de gasto com papel;
• Simplificação de Obrigações Acessórias (dispensa de redução Z, leitura X, mapa de caixa, aposição de lacres, registros em atestados de intervenção);
• Flexibilidade de Expansão de pontos de venda no estabelecimento sem necessidade de obtenção de autorização do Fisco, entre outros;

Além das vantagens ao contribuinte, a NFC-e possibilita também o aprimoramento fiscal por parte das SEFAZEs, com a transmissão online das notas e o monitoramento à distância das operações.

NFC-e NO TOCANTINS

No Tocantins a  NFC-e era facultativa até 1º de julho, agora estabelecimentos em início de atividade se tornaram obrigados à emissão. Outras fases de adesão já estão previstas para o ano de 2019, que incluirão mais 3 grupos de contribuintes varejistas. O cronograma completo segue abaixo: 01/07/2018 – Para os estabelecimentos em início de atividade; 01/01/2019 – Para os estabelecimentos com regime de recolhimento normal e para os estabelecimentos, optantes do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com faturamento anual acima de R$ 1 milhão no exercício anterior; 01/07/2019 – Para os estabelecimentos, optantes do Simples Nacional, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com faturamento anual inferior a R$ 1 milhão, no exercício anterior. O Micro Empreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não é alcançado pela determinação da Sefaz TO.

OUTROS ESTADOS

As datas de aderência a NFC-e em outros estados podem ser conferidas acessando nosso cronograma de obrigatoriedade. Fonte: SEFAZ TO